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CORREÇÃO DO FGTS (1999 – 2014) TODA DEMANDA É CONFLITO DE INTERESSES!!!

Quando me formei em Direito em 1990, findei minha precoce carreira bancária no BEG (Banco do Estado de Goiás), iniciando minha missão no “múnus público” da nossa honrosa e combativa profissão. Naquela época, a advocacia brasileira lutava contra a arbitrariedade do Poder Público Federal para desbloquear os cruzados novos (moeda corrente) confiscados pelo então Presidente da República Fernando Collor de Melo.

A Constituição Cidadã de 1988 ainda “engatinhava”! Porém, o Poder Judiciário motivado pelos combativos advogados que buscaram a Justiça, não se curvou e determinou a devolução do patrimônio do povo brasileiro. Posteriormente surgiram as respectivas ações da correção dos expurgos inflacionários que foram congelados! A Ordem dos Advogados do Brasil, através de seus inscritos, foi novamente imprescindível na reconstituição da Ordem e do Estado Democrático de Direito, restabelecendo a Segurança Jurídica.

No transpor dos anos, já no final da década de 90, uma nova avalanche de ações na Justiça Federal foi proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal e União, em razão dos diversos planos econômicos (Plano Cruzado/1986, Plano Bresser/1987, Plano Cruzado Novo–Verão/1989, Plano Collor 1/1990, Plano Collor 2/1991), motivados pela Resolução do Banco Central nº 1.338 (15/06/1987) ofensiva ao direito de remuneração dos saldos do FGTS pela inflação ocorrida no período, desconsiderando quaisquer expurgos inflacionários.

Nesse diapasão, após vários conflitos de teses jurídicas e de interesses, prevaleceram os argumentos dos defensores da sociedade, onde a Justiça determinou a atualização do saldo do FGTS e o pagamento da diferença constatada na sua correção monetária.

Hoje depois de muitos anos, a história se repete acalorada por sucessivos debates, a advocacia consumerista enfrenta mais uma vez, através da força da caneta e irrefutáveis fundamentos jurídicos a devida e necessária correção dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) dos trabalhadores brasileiros, haja vista que desde 1991, a Caixa Econômica Federal vem aplicando apenas juros remuneratórios (3%) sobre as contas, acrescido de correção monetária pela TR (Taxa Referencial), que é aplicada e manipulada mensalmente pelo Governo Federal, a qual não recompõe a real inflação, resultando em grandes prejuízos aos trabalhadores desde 1999.

Em síntese, a TR é um índice de correção monetária, que não recompõe a perda de poder aquisitivo da moeda, portanto não tem promovido à necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior aos índices utilizados para indicação do percentual da inflação, como é o caso do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Estudos de especialistas apontam que algumas contas podem ter sofrido perdas de até 88,3%, em razão do sistema adotado pela Caixa Econômica Federal, a qual possui a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, para ao final, depositar a diferença da correção monetária, nas contas dos trabalhadores, caso haja, procedência da ação.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já manifestou em matéria semelhante por não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda. Como dizia o grande filósofo Sócrates, não pode existir “um peso, duas medidas”.

Portanto, o direito de pleitear existe, porém se faz necessário estar de posse do extrato completo do FGTS, para uma análise contábil e jurídica. Para tanto, consulte um advogado especialista no intuito de evitar sentenças improcedentes, em razão de erros crassos por falta de conhecimento da matéria.

Mais uma vez, a esperança encontra-se novamente depositada no Poder Judiciário, em que pese suas parcas estruturas!!!

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Sobre Leon Deniz

Leon Deniz Bueno da Cruz é advogado, pós-graduado em Direito Civil, Direito Penal, Processo Civil e Processo Penal.

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